aquisição de 02 (duas) inscrições em Cursos de Capacitação Profissional (CPP), na modalidade on-line, contemplando as respectivas certificações profissionais exigidas aos agentes responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme especificações do Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Itupeva Previdência necessita promover a qualificação dos agentes responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de modo a atender aos requisitos de certificação profissional previstos na legislação previdenciária aplicável. A contratação visa custear as inscrições necessárias para a obtenção e manutenção das certificações profissionais exigidas para o exercício das funções desempenhadas pelo dirigente da Unidade Gestora do RPPS e pelo responsável pela gestão das aplicações dos recursos previdenciários e/ou membro do Comitê de Investimentos. A medida contribui para o fortalecimento da governança institucional, para o aprimoramento da gestão previdenciária e para a conformidade com os requisitos de qualificação profissional exigidos aos agentes responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS. A contratação encontra-se alinhada às diretrizes do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Gestão RPPS), bem como às ações de capacitação e desenvolvimento institucional do Itupeva Previdência. Registra-se que a presente contratação sucede o Processo de Compra nº 116/2026, cuja tramitação foi revogada por determinação da Diretoria Presidente após a divulgação de relação atualizada de entidades credenciadas pelo Ministério da Previdência Social para a realização de certificações profissionais. Dessa forma, foi instaurado novo procedimento administrativo, acompanhado de nova pesquisa de mercado e reavaliação das soluções disponíveis, com o objetivo de ampliar a competitividade e assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Diante do exposto, mostra-se necessária a contratação de Cursos de Capacitação Profissional (CPP), na modalidade on-line, contemplando as respectivas certificações profissionais exigidas aos agentes responsáveis pela gestão do RPPS.