AQUISIÇÃO DE ITENS DE DORMITÓRIO QUE VISAM O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA POPULAÇÃO ATINGIDA DIRETAMENTE PELAS CHUVAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contrataçãojustificaseemrazão das fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando danos à infraestruturaurbanaerural, bem como prejuízos à prestação de serviços públicos essenciais, demandandoatuaçãoimediata do Poder Público. Diante desse cenário, foi reconhecida a situação emergencial, sendo viabilizado oapoiodaUniãopor meio da Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conformedispostonaPortaria n 980, de 24 de março de 2026, que autorizou o empenho e a liberaçãoderecursosfederais destinados às ações de resposta e recuperação. Assim, a contratação pretendida mostrase indispensável para a execuçãodasmedidasemergenciais necessárias, incluindo ações de socorro, assistência à populaçãoatingida,restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas danificadas, nãosendopossívelaguardar a realização de procedimento licitatório ordinário, sob pena de agravamentodosprejuízos e riscos à população. Dessa forma, resta evidenciada a urgência e a necessidade da contratação, emconformidadecom o interesse público e com a legislação vigente.