CONTRATAÇÃO, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI DO ART. 75 DA LEI N 14.1332021, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE-CIMAMS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, TRIBUTÁRIA E FISCAL, LICITAÇÃO E CONTRATOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TURISMO, CONVÊNIOS E LGPD, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

A presente contratação justificase pela necessidade de apoio técnico especializado ao Município na gestão de convênios e instrumentos congêneres firmados junto aos órgãos e entidades das esferas federal e estadual, abrangendo todas as etapas do processo, desde a elaboração e cadastramento das propostas, acompanhamento da execução física e financeira, alimentação dos sistemas específicos, monitoramento de prazos e exigências legais, até a elaboração e apresentação das respectivas prestações de contas.A contratação visa assegurar maior eficiência, regularidade e segurança na captação e gestão de recursos públicos, contribuindo para o cumprimento das exigências normativas dos órgãos concedentes, a correta aplicação dos recursos recebidos e a redução de riscos de inconsistências que possam comprometer a execução dos convênios ou a aprovação das prestações de contas.