AQUISIÇÃO DE ITENS PARA CESTA DE ALIMENTOS QUE VISAM O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA POPULAÇÃO ATINGIDA DIRETAMENTE PELAS CHUVAS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justificaseemrazãodasfortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando danos à infraestrutura urbana e rural, bemcomoprejuízosàprestação de serviços públicos essenciais, demandando atuação imediata do Poder Público. Diante desse cenário, foi reconhecida a situação emergencial, sendo viabilizado o apoio da Uniãopor meiodaMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme disposto na Portaria n 980, de 24demarçode2026, que autorizou o empenho e a liberação de recursos federais destinados às ações de resposta e recuperação.Assim, a contratação pretendida mostrase indispensável para a execução das medidas emergenciais necessárias,incluindo ações de socorro, assistência à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais erecuperaçãode áreas danificadas, não sendo possível aguardar a realização de procedimento licitatório ordinário, sobpenadeagravamento dos prejuízos e riscos à população. Dessa forma, resta evidenciada a urgência e a necessidade da contratação, em conformidade comointeressepúblico e com a legislação vigente