AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA FUNCIONÁRIOS DOS SETORES ADMINISTRATIVOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A necessidade de contratação para aquisiçãode uniformes destinados aos servidores que atuam diretamente no atendimento ao público justificase em razão do interesse público envolvido na adequada identificação funcional dos agentes perante a população,garantindo maior segurança, organização, padronização visual e fortalecimento da imagem institucional da Administração Pública.Embora a Administração Pública não possa fornecer uniformes indistintamente aos servidores sem previsão legal específica, admitese o fornecimento aos agentes que exercem funções de atendimento direto ao cidadão, considerando a natureza das atividades desempenhadas e a necessidade de fácil identificação pelos usuários dos serviços públicos.Nesse contexto, os uniformes possuem caráter funcional e institucional, não se configurandobenefício pessoal ao servidor, mas instrumento de trabalho indispensável para assegurar:• a pronta identificação dos servidores pela população• maior credibilidade e confiança no atendimento prestado• padronização visual dos setores de atendimento• reforço à segurança institucional e ao controle de acesso• melhores condições de organização e apresentação dos serviços públicos.A contratação pretendida visa atender ao princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37da Constituição Federal, promovendo melhoria na qualidade do atendimento ao cidadão efortalecendo a identidade institucional do órgão público.