CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTE DE PADEIRO PARA O DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E HABITAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação decorre da necessidade de o Município de São João do ParaísoMG promover ações permanentes de qualificação profissional, capacitação para o trabalho, incentivo ao empreendedorismo e geração de renda, ampliando as oportunidades de formação para a população local. O Município identifica a necessidade de disponibilizar cursos de formação profissional que proporcionem conhecimentos teóricos e práticos, capazes de possibilitar aosparticipantes o desenvolvimento de competências para inserção, reinserção ou permanência no mercado de trabalho, bemcomo para o exercício de atividades autônomas e criação de pequenos empreendimentos. Nesse contexto, a contratação de empresa ou profissional especializado para a execução de cursos nas áreas de Panificação, Confeitaria, Massas, Salgados e áreas congêneres mostrase necessária em razão da especificidade técnica dos serviços, que envolvem metodologia deensino, profissionais capacitados, material didático, aulas práticas e organização pedagógica. A iniciativa terá atendimentoamplo à população do Município, com especial atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social,considerando que a falta de qualificação profissional pode constituir barreira ao acesso ao mercado de trabalho e à geraçãode renda. A capacitação profissional constitui importante instrumento de inclusão produtiva, permitindo que os cidadãos desenvolvam habilidades e adquiram conhecimentos capazes de contribuir para sua autonomia econômica. A escolha das áreas de Panificação, Confeitaria, Massas e Salgados decorre do potencial dessas atividades para a geração de trabalho e renda, inclusive mediante trabalho autônomo, empreendedorismo individual e comercialização em pequena escala. Alémda capacitação técnica, os cursos deverão contemplar empreendedorismo, custos de produção, precificação, formação dopreço de venda, margem de lucro, apresentação, exposição, comercialização, atendimento ao cliente e valorização dosprodutos. A contratação apresenta caráter social, educacional e econômico, podendo estimular novos negócios, fortalecerempreendimentos existentes e ampliar a circulação de renda no Município. A oferta será organizada em 02 duas turmas, com 10 dez participantes cada, permitindo acompanhamento adequado das atividades e melhor aproveitamento das aulaspráticas. A contratação especializada justificase também pela necessidade de garantir qualidade técnica e pedagógica,considerando as especificidades das atividades práticas, técnicas de produção, higiene e segurança na manipulação de alimentos e padronização. Do ponto de vista do interesse público, buscase ampliar as oportunidades de qualificação e criar condições para que a população desenvolva atividades capazes de gerar trabalho e renda. A medida está alinhada aos fundamentos constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, valorização do trabalho e redução das desigualdades sociais, bem como à promoção da integração ao mercado de trabalho, quando aplicável. No âmbito das contratações públicas, a necessidade encontra respaldo na Lei Federal n 14.1332021, que estabelece o planejamento da contratação e a descrição da necessidade fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse públicoenvolvido. Assim, a contratação integra uma estratégia de qualificação profissional, inclusão produtiva, estímulo ao empreendedorismo e desenvolvimento econômico local.