Contratação da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas, para ministrar o 13º Contratos Week, na modalidade presencial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação decorre da necessidade de capacitação técnica dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins – CBMTO que atuam diretamente nas atividades de compras públicas, licitações, gestão e fiscalização contratual. O público-lvo compreende servidores lotados nos setores administrativos e técnicos responsáveis pelo planejamento das contratações, elaboração de documentos técnicos, condução de processos licitatórios, acompanhamento da execução contratual e fiscalização de contratos administrativos. Atualmente, o CBMTO enfrenta a necessidade de constante atualização dos agentes públicos responsáveis pelas contratações administrativas, em razão das frequentes alterações normativas, mudanças procedimentais e evolução dos entendimentos dos órgãos de controle relacionados à legislação aplicável às contratações públicas. A complexidade crescente dos processos administrativos exige que os servidores possuam conhecimento técnico atualizado para atuação segura, eficiente e em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade.