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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Pagamento de 1 (uma) inscrição do servidor Rafael Pires Cardoso, matrícula 27.044-6, deste Tribunal de Contas, no curso presencial "Transferências Especiais (Emendas PIX): Da captação à prestação de contas". O curso visa à capacitação sobre transferências especiais por emendas parlamentares, com foco na aplicação prática da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 2.890,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra54Controle PNCP25053133000157-1-000045/2025Processo25.003092-6ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/06/2025, 16:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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