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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso da plataforma eletrônica especializada denominada ContratosGov, destinada à gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 69.222,00
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Dados da publicação

Compra73Controle PNCP25053133000157-1-000056/2026Processo26.002426-0ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 18:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Portaria de Inexigibilidade nº 28/2026, Resolução Administrativa nº 7/2023-PLENO, Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

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