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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de licença de uso da plataforma eletrônica especializada denominada ContratosGov, destinada à gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra73Controle PNCP25053133000157-1-000056/2026Processo26.002426-0ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053133000157Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 18:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Portaria de Inexigibilidade nº 28/2026, Resolução Administrativa nº 7/2023-PLENO, Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

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  3. Contratação de empresa especializada para fornecimento de software de sistema de gestão integrada, contemplando implantação, licenciamento de uso, hospedagem, manutenção para evolução tecnológica, atendimento de suporte, assistência técnica, migração, adaptação e customização dos dados, treinamento de pessoal presencial e remoto, criação de novo portal institucional, portal de autoatendimento, aplicativo de fiscalização, atendimento on-line, franquias de SMS e de e-mail, para atendimento das necessidades administrativas e finalísticas do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 25ª Região – CRECI/TO.CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO14 · PALMAS/TO · Inexigibilidade · 24/06/2026
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  7. Contratação de empresa especializada de engenharia ou arquitetura para fiscalização, acompanhamento, gerenciamento, supervisão e assessoramento da Administração Pública durante a execução da obra da Unidade da Polícia Rodoviária Federal situada em Araguatins-TO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA90001 · PALMAS/TO · Pregão - Eletrônico · 31/03/2026
  8. Contratação de empresa para ministrar o Workshop Fiscalização de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra: Foco Prático para Fiscais Setoriais do TJTO, para servidores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, na modalidade presencial.TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS74 · PALMAS/TO · Inexigibilidade · 30/03/2026
  9. contratação consiste na aquisição de licenças de uso do software OrçaFascio, desenvolvido pela empresa 3F Ltda, composto pelos módulos Orçamento, Bases Adicionais, Gestão de Base Própria, OF Medição, Diário de Obra e Planejamento, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico, atualizações automáticas das bases de dados oficiais, aplicativo móvel para fiscalização em campo e conformidade com a LGPD.TOCANTINS PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA261 · PALMAS/TO · Inexigibilidade · 24/03/2026
  10. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a contratação de empresa especializada no serviço de manutenção, calibração e verificação dos aparelhos Etilômetros, modelo BAF 300, números de série n° 01017 e 01058, visando atender as necessidades da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. JUSTIFICATIVAS = Os etilômetros constituem ferramentas essenciais para a aferição de alcoolemia de condutores de embarcações, contribuindo para a prevenção de acidentes e para a segurança da navegação. A execução dos serviços de manutenção, calibração e verificação metrológica demanda credenciamento técnico específico, observância de procedimentos do fabricante e emissão de certificação válida, circunstâncias que restringem a prestação a assistência técnica autorizada. Dessa forma, verifica-se a inviabilidade de competição, tendo em vista que a execução adequada dos serviços exige capacidade técnica especializada, estrutura operacional compatível e vinculação ao fabricante dos equipamentos. A fiscalização por meio do uso desses etilômetros trata-se de um serviço contínuo com finalidade de medir a concentração de álcool existente no ar expelido pelos pulmões, que não pode ser paralisado nem interrompido. A execução dos serviços depende de procedimentos técnicos específicos, utilização de peças originais e certificação metrológica vinculada ao fabricante, sendo necessária assistência técnica autorizada para preservação da confiabilidade das medições, rastreabilidade metrológica e validade dos certificados emitidos. Ademais, a substituição dos equipamentos mostra-se antieconômica quando comparada ao custo da manutenção e calibração, razão pela qual a contratação direta revela-se a solução mais adequada e vantajosa para a Administração. Tal circunstância caracteriza hipótese de fornecedor exclusivo para fins do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.COMANDO DA MARINHA15 · PALMAS/TO · Inexigibilidade · 25/02/2026
Afinidade estimada pelos termos “fiscalizacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para PALMAS/TO.