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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Necessidade de contratação através de processo de inexigibilidade de licitação para a inscrição no curso presencial "674º CURSO DE CAPACITAÇÃO: Análise Prática da CPI, do Processo de Cassação nos Termos do Decreto-Lei nº 201/1967 e da Aplicação de Penalidades Ético-Disciplinares no Âmbito da Câmara Municipal". O evento será realizado de 19 a 22 de maio de 2026, em Brasília/DF , para os vereadores Celso Alves da Silva e Hélber Augusto Reis Borges, com o fornecedor Gênesis Capacitação em Gestão Pública Ltda (CNPJ: 24.450.024/0001-00).

CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA · SERVICOS GERAIS DA CAMARA

Valor estimadoR$ 2.300,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP25641721000101-1-000032/2026Processo31ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRACNPJ do órgão25641721000101Unidade compradoraSERVICOS GERAIS DA CAMARALocalCambuquira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/05/2026, 14:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O curso visa o aperfeiçoamento dos agentes políticos sobre as bases constitucionais do controle no Legislativo, ritos do Decreto-Lei nº 201/1967, e regulação do decoro parlamentar. A capacitação é essencial para garantir a segurança jurídica e a correta condução de processos ético-disciplinares e investigativos (CPI) na Câmara.

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