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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Seminário de gestão pública

FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · FRONTEIRA CÂMARA MUNICIPAL/MG

Valor estimadoR$ 1.490,00
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Dados da publicação

Compra021Controle PNCP26032755000161-1-000032/2026Processo021ÓrgãoFRONTEIRA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão26032755000161Unidade compradoraFRONTEIRA CÂMARA MUNICIPAL/MGLocalFronteira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/10/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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