CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MOTORISTAS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A PRESENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DECORRE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 06/2020, SEM POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PRORROGAÇÃO. EMBORA JÁ EXISTA PROCESSO LICITATÓRIO / PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 492/2026 PARA CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DO OBJETO, O CERTAME AINDA NÃO PODERÁ SER CONCLUÍDO EM TEMPO HÁBIL PARA EVITAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. A CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, DIANTE DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS VINCULADOS À POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXECUTADA NO ÂMBITO DO SUAS. OS SERVIÇOS DE MOTORISTAS SÃO INDISPENSÁVEIS AO DESLOCAMENTO DAS EQUIPES TÉCNICAS, À REALIZAÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES, ATENDIMENTOS EXTERNOS, AÇÕES DE BUSCA ATIVA, TRANSPORTE DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E APOIO OPERACIONAL ÀS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DA SEMFAS. A AUSÊNCIA DESSES SERVIÇOS PODERÁ OCASIONAR DESASSISTÊNCIA SOCIAL, INTERRUPÇÃO DE ATENDIMENTOS E PREJUÍZOS À EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFIGURANDO RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E IMPONDO À ADMINISTRAÇÃO A ADOÇÃO DE MEDIDA URGENTE, EXCEPCIONAL E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TERÁ VIGÊNCIA MÁXIMA DE 04 (QUATRO) MESES, OU ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO DEFINITIVO, O QUE OCORRER PRIMEIRO, LIMITANDO-SE AO PERÍODO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021. RESSALTA-SE, AINDA, QUE A ADMINISTRAÇÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A VANTAJOSIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PESQUISA DE PREÇOS COMPATÍVEL COM O MERCADO, ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. DESSA FORMA, RESTAM CARACTERIZADOS A SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE MOTORISTAS E O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, JUSTIFICANDO-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS PELA SEMFAS E A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA REDE SUAS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU.