Contratação de empresa especializada na elaboração de estudo técnico preliminar e projetos executivos de engenharia e arquitetura para adequação da estrutura física da TV Câmara Distrital, com criação de novo estúdio de TV e implantação de estúdios para a futura Rádio Distrital da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus Anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas no Sistema de Compras do Governo Federal e as constantes no Aviso de Contratação Direta, prevalecerão as últimas, visto que nem sempre é possível identificar nos catálogos (CATSER e CATMAT) códigos para itens com as especificações que se pretende contratar.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário distrital disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.