Contratação Direta de empresa especializada em contratação de inscrições para participação no CURSO: Completo no Sistema Contratos.gov.br para atender as demandas da SUEST/FUNASA/RO e qualificação dos servidores da mesma.
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE · ERO-SUPERINTENDENCIA ESTAD-FUND. NAC. SAÚDE
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A necessidade de contratação de empresa especializada para realizar a inscrição do Curso Completo no Sistema Contratos.gov.br se justifica pela busca constante de conformidade administrativa e segurança jurídica, garantindo que os servidores tenham acesso a capacitação devidamente registrada e reconhecida, além de assegurar maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. O fundamento legal para a capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos encontra respaldo na Lei nº 8.112/1990, que prevê a possibilidade de afastamento para cursos de aperfeiçoamento, reforçando o dever da Administração Pública em investir na formação contínua de seus agentes.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.