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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Considerando a aquisição do imóvel para abrigar a sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Presidente Prudente, a PTM passa a ser responsável pelas despesas condominiais correspondentes às unidades 1001 a 1012 a partir da compra, que se deu em 17 de agosto de 2021.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SP

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Dados da publicação

Compra4Controle PNCP26989715000102-1-000052/2025Processo20.02.1500.0000015/2025-93ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.TRAB. DA 15ª REGIÃO/SPLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/01/2025, 12:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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