Contratação do serviço de fornecimento de acesso aos dados da Senatran por meio de serviço Web (WebService) padronizado, para provimento de consultas às informações de Governo constantes dos sistemas de trânsito (veículos, condutores e infrações).

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de serviço de fornecimento de acesso aos dados da Senatran por meio de serviço Web (WebService) padronizado para provimento de Consultas às informações de governo constantes dos sistemas de trânsito (veículos, condutores e infrações), em favor da empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, no valor total de R$ 95.065,32 (noventa e cinco mil e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art.74, caput, da Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes.