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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço de fornecimento de acesso aos dados da Senatran por meio de serviço Web (WebService) padronizado, para provimento de consultas às informações de Governo constantes dos sistemas de trânsito (veículos, condutores e infrações).

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.

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Dados da publicação

Compra40Controle PNCP26989715000102-1-000681/2026Processo1.00.000.004668/2025-37ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 16:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de serviço de fornecimento de acesso aos dados da Senatran por meio de serviço Web (WebService) padronizado para provimento de Consultas às informações de governo constantes dos sistemas de trânsito (veículos, condutores e infrações), em favor da empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, no valor total de R$ 95.065,32 (noventa e cinco mil e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art.74, caput, da Lei 14.133/2021 e demais normas pertinentes.

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