Contratação de serviço especializado de consulta a dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), por meio de Application Programming Interface (API), com disponibilização de acesso estruturado, automatizado, seguro e contínuo a informações fiscais, provenientes de bases oficiais governamentais, para integração com sistemas institucionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O FNDE necessita implantar soluções de consulta automatizada à base nacional de notas fiscais eletrônicas emitidas em todo o território nacional - quer seja para instrumentalizar os processos de monitoramento e prestação de contas dos programas finalísticos ou para os processos internos de gestão de contratos administrativos. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.