SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VISANDO A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS, COM O OBJETIVO DE FORNECER SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA TOMADA DE DECISÕES RELACIONADAS À GESTÃO PATRIMONIAL NA SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM MACEIÓ-AL. Elaboração de Laudo de avaliação; Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) referente aos serviços. Determinação de valor de aluguel das Salas Comerciais no 13º andar do Edf. Norcon Empresarial, conforme consta nas Certidões de Ônus Reais do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL, sob as seguintes matrículas: • Sala nº 1306, matrícula nº 129.471 com área privativa de 53,69 m²; • Sala nº 1307, matrícula nº 129.472 com área privativa de 51,74 m²; • Sala nº 1308, matrícula nº 129.473 com área privativa de 51,74 m²; • Sala nº 1309, matrícula nº 129.474 com área privativa de 53,69 m²; • Sala nº 1310, matrícula nº 129.475 com área privativa de 51,68 m²; • Sala nº 1311, matrícula nº 129.476 com área privativa de 51,68 m².

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Termo de Referência, prevalecerão as últimas, que seguem no Aviso de Dispensa Eletrônica anexo e aqui transcritas: ITEM I - SERVIÇOS TÉCNICOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA VISANDO A AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS, COM O OBJETIVO DE FORNECER SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA TOMADA DE DECISÕES RELACIONADAS À GESTÃO PATRIMONIAL, prestados por profissionais ou empresas devidamente habilitados e com experiência comprovada na avaliação de imóveis urbanos, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e obedecendo os critérios dispostos no Anexo I – Especificações Técnicas do Objeto. A Contratada deverá executar os serviços no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos. O serviço deverá ser executado no seguinte endereço: SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO: Salas Comerciais no 13º andar do Edifício Norcon Empresarial, localizado na Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº 2789, bairro Mangabeiras, Maceió/AL. A licitante poderá realizar vistoria prévia do local de realização dos serviços objeto da contratação, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes. A vistoria deverá ser realizada mediante agendamento prévio junto a Divisão de Administração da PRT/Maceió, através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (82) 3201-5058, tratar com Iete de Barros ou com seu respectivo substituto. A Contratada deverá registrar o serviço executado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) através Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ao Contratante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após assinatura da Nota de Empenho. Maiores detalhamentos técnicos do serviço estão descritos no Anexo I - Especificações do Objeto. Eventuais dúvidas, deverão ser dirimidas pelo referido Setor de Compras, através do e-mail: [email protected]