Contratação de repintura e readesivação de placas de sinalização interna da PRR3ª Região, são 03 conjuntos de sinalização de placas para gabinetes dos Procuradores Regionais da República

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme §5º do art. 3º da Portaria PGR/MPU nº 148/2022, quando não for possível a realização da dispensa, na forma eletrônica, a decisão deverá ser devidamente motivada. No presente caso, entende-se justificável o não processamento eletrônico da contratação, considerando as características específicas das placas de sinalização interna, que devem observar os padrões de identificação e de comunicação visual adotados pela Instituição. Soma-se a isso o reduzido valor da contratação e a baixa complexidade do objeto, circunstâncias que tornam a realização de procedimento competitivo eletrônico pouco eficiente em relação aos custos e ao tempo necessários para sua operacionalização, sem perspectiva concreta de obtenção de economia relevante. A adoção de procedimento simplificado mostra-se, portanto, mais compatível com os princípios da eficiência, da economicidade e da razoabilidade, sem prejuízo da realização da necessária pesquisa de preços e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.