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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da ASSINATURA DA REVISTA MAGISTER DE DIREITO DO TRABALHO (RMDT), de 1 ano (12 meses), de agosto de 2025 a julho de 2026, com 01 acesso digital.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RS

Valor estimadoR$ 880,00
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP26989715000102-1-001372/2025Processo20.02.0400.0000561/2025-08ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/07/2025, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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