contratação da LEX EDITORA S/A., CNPJ 61.160.768/0001-17, para prestação dos serviços de acesso à plataforma on-line de pesquisa jurídica LEX-IA, anteriormente denominada MAGISTERNET, referente a pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, pelo período de 12 (doze) meses.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A ferramenta, utilizada principalmente pela Seção de Legislação e Jurisprudência, oferece o acesso a julgados dos principais tribunais brasileiros, Tribunais Superiores, TRFs, disponibilizados na mesma data de publicação no Diário de Justiça da União e dos Estados. A base doutrinária conta com mais de 10.000 (dez mil) artigos doutrinários de renomados juristas, como Damásio de Jesus, Luís Flávio Gomes, Ives Gandra Martins Filho, Ada Pellegrini Grinover, etc, justificando assim a indicação da contratação
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.