Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro total de automóveis para atender as necessidades desta Autarquia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Justifica o seguro do veículo pertencente ao SAAE (bem público), porquê, com o mesmo devidamente segurado, ajuda a evitar prejuízos ao erário em casos de: acidentes de trânsitocolisões, incêndio, roubo ou furto.Sem o seguro, os custos de reparo ou repos