Taxa de prestação de serviços e fiscalização da Dua Fundo Especial de Reequipamento da Policia Civil, referente emissão de autorização para realização de evento temporário Carnaval de Rua 2026, visando garantir a segurança e conformidade das normas de prevenção contra incêndio e pânico.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Necessário para custear e formalizar os serviços prestados pela Polícia Civil durante o período do Carnaval, conforme exigência administrativa.