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DispensaDivulgada no PNCP

O presente Termo tem por objeto a doação pelo MDHC, à DONATÁRIA Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP, classificada e selecionada com base nos critérios de doação estabelecidos pelo Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024. A doação refere-se ao(s) bem(ns) descrito(s) de forma resumida no Termo de Doação Nº com encargos 075/2026 Sorocaba/SP/2026-SEI.

MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS · COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDH

Valor estimadoR$ 59.509,24
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Dados da publicação

Compra137Controle PNCP27136980000100-1-000005/2026Processo00135.200206/2026-50ÓrgãoMINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOSCNPJ do órgão27136980000100Unidade compradoraCOORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDHLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/03/2026, 14:43

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 29, XVII · Dispensa de Licitação: na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

O fundamento legal adequado para a dispensa de licitação é o art. 76, §6º, da Lei nº 14.133/2021. A informação no campo “fundamento legal” deve ser desconsiderada, por decorrer de limitação do sistema COMPRAS.GOV.BR.

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