Registro de preços para aquisição de Cestas Básicas, destinadas ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, acompanhados pelos serviços socioassistenciais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação visa à aquisição de cestas básicas, destinadas à concessão às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, acompanhados pelos serviços socioassistenciais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social, mediante avaliação técnica realizada por profissional competente.A decisão pela aquisição fundamentase na necessidade de garantir a segurança alimentar e nutricional dos usuários, configurandose como medida de proteção social básica eou especial, conforme o caso, especialmente em situações emergenciais, temporárias ou decorrentes de insegurança alimentar devidamenteidentificada. Tratase de benefício eventual, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS Lei n 8.7421993, voltado ao enfrentamento de contingências sociais que possam comprometer a subsistência familiar.Os bens a serem adquiridos são de consumo imediato, com ciclo de vida curto e finalidade específica, atendendo de forma pontual às demandas identificadas pela equipe técnica da política de Assistência Social.Ressaltase que o objeto não demanda manutenção ou assistência técnica, sendo necessária apenas a observância das normas sanitárias vigentes, bem como condições adequadas de transporte, armazenamento e prazo de validade, garantindo a qualidade, integridade e segurança dos gêneros alimentícios a serem distribuídos aos beneficiários.