InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicação de atosoficiais do Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de Itapemirim-IPACI noDiário Oficial do Estado do Espírito Santo DIOES, mediante fornecimento de espaçopara divulgação de atos administrativos, extratos de contratos, termos aditivos, avisos,portarias, editais, atos de pessoal e demais publicações oficiais cuja veiculação sejaexigida por disposição legal ou normativa.
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM · INST PREV MUNIC CACHOEIRO ITAPEMIRIM
Dados da publicação
Compra000025Controle PNCP02548293000171-1-000044/2026Processo53879/2026ÓrgãoINSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCNPJ do órgão02548293000171Unidade compradoraINST PREV MUNIC CACHOEIRO ITAPEMIRIMLocalCachoeiro de Itapemirim/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 15:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional previsto no art. 37da Constituição Federal, representando requisito indispensável para assegurar a transparência da atuação administrativa, conferir eficácia aos atos praticados pela Administração Pública e garantir o amplo acesso da sociedade às informações deinteresse público.