NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR VISANDO ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL LINHAS COMPARTILHADAS DE ENSINO NAS ROTAS REMANESCENTES QUE RESTARAM DESERTAS NO PREGÃO ELETRÔNICO N 0022026, VINCULADO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 50252025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

A presente contratação decorre da necessidade de garantir o transporte escolardos alunos matriculados na rede municipal de ensino, residentes em áreas rurais e dedifícil acesso, assegurandolhes o pleno exercício do direito fundamental à educação.