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DispensaDivulgada no PNCP

Adesão, Implementação e Gestão de uma plataforma de licitações públicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, conforme especificações e quantidades estabelecidas neste instrumento.

MUNICIPIO DE JAGUARE · PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉ

Valor estimadoR$ 0,01
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000003Controle PNCP27744184000150-1-000088/2026Processo002268/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JAGUARECNPJ do órgão27744184000150Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÉLocalJaguaré/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A realização de licitação constitui mandamento constitucional, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo ocorrer nas modalidades eletrônica ou presencial. Todavia, a legislação vigente estabelece a preferê

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