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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Banco de Preços Públicos para utilizar na pesquisa de preço.

SAO PEDRO DA ALDEIA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

Valor estimadoR$ 15.375,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra12Controle PNCP27759380000107-1-000003/2025Processo168/2025ÓrgãoSAO PEDRO DA ALDEIA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão27759380000107Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJLocalSÃO PEDRO DA ALDEIA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/03/2025, 17:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A contratação do Banco de Preços Públicos, desenvolvido pelo Grupo Negócios Públicos, se fundamenta na necessidade de garantir maior precisão, transparência e segurança jurídica nas pesquisas de preços para as contratações públicas, assegurando o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 14.133/2021

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