O presente Documento de Formalização de Demanda tem por Objetivo a contratação de licenciamento no plano "Diamante" do sistema web de simulação e consultorias tributárias, "Gestão Tributária - GT Fácil", software de titularidade da empresa Open Treinamentos Empresariais e Editora Ltda.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação tem por objetivo subsidiar os cálculos de retenções pela Coordenadoria de Contabilidade e Gestão Financeira na execução de pagamentos relativos às contratações e aquisições da Câmara Municipal de Santo André, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Para tal demanda haverá Estudo Técnico Preliminar (ETP), conforme determina 0 artigo 44 da Lei Federal no 14.133/2021.