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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços especializados de tecnologia da informação, de forma continuada, referentes às Notificações Eletrônicas de Trânsito, através do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, pertencente à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA INSTITUCIONAL · MPA-SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

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Dados da publicação

Compra74Controle PNCP27993145000197-1-000008/2026Processo050505240.000043/2025-15ÓrgãoSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA INSTITUCIONALCNPJ do órgão27993145000197Unidade compradoraMPA-SECRETARIA MUN.DE SEGURANÇA INSTITUCIONALLocalMARABÁ/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/03/2026, 16:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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