Contratação da empresa Goshme Soluções para Internet Ltda. (JusBrasil), pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 07.112.529/0001-46, para assinatura da plataforma digital multiusuários, pacote corporativo, plano de Pesquisa Avançada + Jus IA com 5 (cinco) acessos aos advogados do Conselho pelo período de 12 meses, conforme especificações deste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação se faz necessárias em razão das atividades de fundamentação de peças processuais, sobretudo, no tocante às jurisprudências predominantes, para os advogados públicos que que lidam com as atividades judicantes do Conselho. Auxilia, ainda, nas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais para questões fora das atividades judicantes, como nos procedimentos internos relativos aos processos administrativos licitatórios da entidade, auxiliando os advogados públicos na fundamentação e orientação dos agentes públicos que participam das fases interna e externa do processo. Além disso, contratação otimiza o acesso às informações jurídicas por meio da assinatura da plataforma digital. Os serviços serão utilizados por todos os advogados públicos do Conselho, visando aumentar a eficiência no trabalho jurídico e garantir acesso seguro e simplificado à jurisprudência, doutrina, diários oficiais, modelos de peças processuais, além de utilização de IA para auxílio em todos os procedimentos aplicáveis. A plataforma disponibiliza funcionalidades avançadas, como busca de conteúdo jurídico consolidado, acesso a obras jurídicas e integração com jurisprudências de diversos tribunais. O serviço proporcionará ganho de produtividade para o Regional, resultando em execução rápida e assertiva das demandas jurídicas. A necessidade que originou a demanda está relacionada à busca por maior eficiência, precisão e celeridade na realização de consultor e pesquisas jurídicas em fontes oficiais. Tal necessidade advém do contexto institucional, que exige informações confiáveis, atualizadas e de fácil acesso, de modo a embasar atividades administrativas, jurídicas e decisórias, sempre em consonância com a legalidade e o interesse público. A indisponibilidade de uma solução tecnológica adequada compromete a qualidade das análise e respostas fornecidas pela instituição, podendo gerar prejuízos a tomada de decisões, à conformidade normativa e à prestação de serviços à sociedade.