Contratação de serviços de consultoria especializada para implantação do Sistema de Gestão de Qualidade e preparação da Diretoria de Investimentos e Diretoria de Benefícios, órgãos integrantes da Niterói Prev, para a aquisição do certificado ISO 9001.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A expertise da Universidade Federal Fluminense – UFF, enquanto instituição pública de ensino superior reconhecida nacionalmente, com corpo técnico especializado e experiência comprovada em projetos de gestão, qualidade e melhoria de processos no setor público, assegura a adequada condução dos trabalhos, alinhada às diretrizes institucionais da Niterói Prev e às boas práticas de governança e gestão. A especificidade, singularidade e relevância da experiência técnica da UFF, amplamente comprovadas por sua atuação acadêmica e institucional em consultorias, pesquisas aplicadas e projetos de extensão voltados à gestão pública e à implantação de sistemas de qualidade, configuram a inviabilidade de competição, tornando inexigível a licitação para a presente contratação, nos termos da legislação vigente. Ressalta-se, ainda, a imprescindibilidade da continuidade dos trabalhos iniciados em 2025, especialmente considerando que os procedimentos, metodologias e instrumentos ora objeto de implantação e consolidação do Sistema de Gestão da Qualidade foram estruturados no âmbito da contratação anteriormente realizada. A manutenção do mesmo fornecedor assegura a preservação da memória institucional, a coerência metodológica e a eficiência na execução, evitando retrabalho, perda de conhecimento acumulado e riscos à efetividade do processo de certificação ISO 9001 em curso.