Contratação de inscrição para 2 (dois) servidores no 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos com 20% de desconto no valor referente ao 2° lote da inscrição do Congresso, por se tratar de inscrição de 2 servidores

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda justifica-se pela necessidade contínua de capacitação, atualização e aperfeiçoamento jurídico dos agentes públicos que atuam diretamente nos processos de contratações públicas, especialmente diante da complexidade e das constantes atualizações interpretativas da Lei Federal nº 14.133/2021. O domínio adequado de seus dispositivos legais, bem como dos instrumentos de governança, planejamento e gestão de riscos, é essencial para assegurar maior segurança jurídica, conformidade normativa e atendimento às exigências dos órgãos de controle interno e externo. Investir na qualificação dos servidores por meio desta capacitação representa medida estratégica para o fortalecimento da governança, a elevação do padrão de eficiência administrativa e a promoção de uma gestão pública moderna, segura e inovadora. Ao dominar com maior profundidade a Lei nº 14.133/2021, a fiscalização de contratos, o uso de Inteligência Artificial e a atuação jurídica aplicada às contratações, o setor passa a atuar com maior excelência técnica, tornando-se referência em eficiência, inovação e responsabilidade na administração dos recursos públicos.