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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoramento à fase de legitimação, finalização e implementação do Plano de Gestão Integrada da Orla (PGI) do Município de Cabo Frio, elaborado no âmbito do Projeto Orla.

MUNICIPIO DE CABO FRIO · MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ

Valor estimadoR$ 47.000,00
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Dados da publicação

Compra089Controle PNCP28549483000105-1-000141/2026Processo11366/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CABO FRIOCNPJ do órgão28549483000105Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJLocalCabo Frio/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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