InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, VISANDO A REVISÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EM RAZÃO DE SEU REPASSE EM PATAMARES INFERIORES AOS LEGALMENTE CABÍVEIS

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA · MRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIA

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra260Controle PNCP28909604000174-1-000003/2025Processo10682/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIACNPJ do órgão28909604000174Unidade compradoraMRJ-PREFEITURA MUNICIPAL SÃO PEDRO DA ALDEIALocalSÃO PEDRO DA ALDEIA/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/01/2025, 11:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

O crédito pelo qual incidirá as despesas dos honorários decorrentes do presente contrato tem origem no próprio benefício económico-financeiro proporcionado por ocasião do recebimento dos valores devidos, auferidos pela prestação de serviços de consultoria e/ou demanda proposta pela CONTRATADA, não atingindo a previsão orçamentária deste município.