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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

A presente contratação encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 078/2025, que regulamentam os procedimentos complementares de contratação no âmbito do município de Maricá, em consonância com o Plano Plurianual (PPA). A execução das atividades será executada no Município de Maricá – RJ na Avenida Alziro Rodrigues de Moura, Praça dos Pescadores, Guaratiba, maricá, RJ, CEP.:24.916-170. valor da contratação R$ 5.000,00.

MUNICIPIO DE MARICA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJ

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Dados da publicação

Compra157Controle PNCP29131075000193-1-000148/2025Processo0010019/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARICACNPJ do órgão29131075000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA - RJLocalMARICÁ/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2025, 10:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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