Certificado Digital e-CNPJ A1 – validade de 12 meses – arquivo

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação por dispensa justifica-se em razão da natureza comum do objeto, da necessidade de renovação tempestiva do certificado digital institucional — indispensável à continuidade das atividades administrativas, fiscais e operacionais do Conselho — bem como pela economicidade e eficiência do procedimento, considerando tratar-se de contratação de baixo valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Foram realizadas pesquisas de preços junto a fornecedores do ramo, conforme orçamentos anexos, sendo possível identificar a proposta mais vantajosa para a Administração, em observância ao princípio da economicidade.