O objeto desta contratação é a empresa especializada que realizará o Seminário “O Novo Marco das Contratações Públicas: Aplicação Prática e Desafios”, a fim de atender às necessidades desta Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A metodologia do seminário, conforme detalhado no folder n° 69239182, foi estruturada para proporcionar uma experiência de aprendizado abrangente e eficaz. Será composta por aulas expositivas que abordarão os fundamentos teóricos e as inovações da Lei nº 14.133/2021, seguidas de sessões práticas que permitirão aos participantes aplicar os conhecimentos adquiridos em cenários reais. A análise de casos concretos facilitará a compreensão das nuances e desafios da aplicação da nova legislação, enquanto as simulações oferecerão um ambiente seguro para a tomada de decisões e a consolidação do aprendizado, visando fortalecer e atualizar o setor de compras e os demais setores demandantes integrantes desta SEPAT. A demanda contempla servidores da Gerência de Compras e dos setores demandantes vinculados às Coordenadorias, cuja atuação impacta diretamente a qualidade, a regularidade e a eficiência dos processos licitatórios e das contratações administrativas. A principal relevância do referido Seminário para a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (SEPAT) reside no fortalecimento técnico e institucional da gestão das contratações públicas, elemento essencial para a execução eficiente das políticas públicas de regularização fundiária urbana e rural no Estado. A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um novo modelo de contratação pautado na governança, no planejamento estruturado, na gestão de riscos e na responsabilização dos agentes públicos. Tal paradigma exige domínio técnico aprofundado e atualização contínua dos servidores que atuam na formalização, condução e fiscalização das contratações. Considerando que a SEPAT depende diretamente de contratações para execução de levantamentos técnicos, serviços de georreferenciamento, aquisição de bens, contratação de serviços especializados e suporte operacional às suas atividades finalísticas, a adequada aplicação prática da Nova Lei é condição indispensável para o alcance dos resultados institucionais.