O objeto deste é a contratação de empresa especializada que realizará o curso “Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindicância da Lei n. 8.112/90 na Prática: Como Conduzir a Apuração, do Recebimento da Denúncia até o Julgamento, com Eficiência e Segurança Jurídica.”, a fim de atender a necessidades desta SEPAT

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A atuação da Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT – exige que seus servidores detenham não apenas conhecimento técnico sobre a gestão patrimonial e fundiária, mas também um domínio sólido sobre as normas correicionais e disciplinares que regem a conduta dos agentes públicos e garantem a regularidade administrativa. Considerando que a integridade institucional e a segurança jurídica são pilares fundamentais para a governança da Pasta, torna-se imprescindível que a equipe técnica e as comissões processantes possuam qualificação aprofundada sobre os ritos da Lei nº 8.112/1990 e legislações correlatas, essenciais para assegurar a correta apuração de denúncias, a instrução probatória adequada e a condução imparcial de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD). A crescente complexidade das apurações disciplinares, aliada ao aumento do volume de demandas e à necessidade de mitigar riscos de nulidades processuais, impõe desafios significativos aos servidores responsáveis pela condução desses feitos, demandando capacitação contínua para evitar passivos administrativos, prescrições indevidas e retrabalhos que comprometem a eficiência do serviço público.