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DispensaDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL COMPETÊNCIAS JUNHO E JULHO DE 2024

ANGRA DOS REIS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra6Controle PNCP29831716000112-1-000008/2026ProcessoSEI-2025-25007747ÓrgãoANGRA DOS REIS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão29831716000112Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2026, 16:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

art.131, caput e art. 147, caput da Lei 14.133/21

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