Contratação de assessoria especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza singular, compreendendo consultoria, assessoria e representação judicial e extrajudicial .

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A complexidade e especificidade das demandas jurídicas enfrentadas pelo CRFa9 exigem profissionais com notória especialização em Direito Público, Direito Regulatório e profundo conhecimento da legislação aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.