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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assessoria especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos de natureza singular, compreendendo consultoria, assessoria e representação judicial e extrajudicial .

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9A REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 9ª REG

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP30505532000141-1-000002/2026Processo17/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 9A REGIAOCNPJ do órgão30505532000141Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 9ª REGLocalMANAUS/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/01/2026, 09:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

A complexidade e especificidade das demandas jurídicas enfrentadas pelo CRFa9 exigem profissionais com notória especialização em Direito Público, Direito Regulatório e profundo conhecimento da legislação aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.