PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PREÇO DECORRENTE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONFORME SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 159-03/2025 - FMDE, REFERENTE ÀS ORDENS DE COMPRA Nº 952/2026, 954/2026 E 955/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE PREÇO DECORRENTE DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CONCEDIDO E FORMALIZADO POR MEIO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 159-03/2025 - FMDE. A DIFERENÇA DEVIDA REFERE-SE ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS ORDENS DE COMPRA Nº 952/2026, 954/2026 E 955/2026, VINCULADAS, RESPECTIVAMENTE, AOS EMPENHOS Nº 2804/2026, 2824/2026 E 2825/2026. AS REFERIDAS ORDENS DE COMPRA FORAM EMITIDAS ANTES DA DECISÃO QUE RECONHECEU O PEDIDO DE REEQUILÍBRIO E RESULTOU NA FORMALIZAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO. CONTUDO, OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO PELA EMPRESA. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS PREÇOS REEQUILIBRADOS, FAZ-SE NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE R$ 0,56 (CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) POR UNIDADE, TOTALIZANDO R$ 917,28 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).