PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA PARA ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO, A FIM DE INCLUIR A INFORMAÇÃO "ACESSIBILIDADE", PARA O VEÍCULO C310 PLACA: QIU4A66, PERTENCENTE À FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIMBÓ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PARA ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO, COM A FINALIDADE DE INCLUIR A INFORMAÇÃO "ACESSIBILIDADE", TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO VEÍCULO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADAPTADO PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E LEGAIS VIGENTES. A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO "ACESSIBILIDADE" NO DOCUMENTO DO VEÍCULO É NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, GARANTINDO A CONFORMIDADE DOCUMENTAL, A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS APTOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TRANSPORTE ACESSÍVEL, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. DESSA FORMA, A VISTORIA TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A COMPROVAÇÃO DAS ADAPTAÇÕES EXISTENTES E PARA A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO VEICULAR, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR ACESSÍVEL COM SEGURANÇA E LEGALIDADE.