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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria administrativa, auxilio na elaboração de minutas de Editais/contratos e termos aditivos na área de licitações e contratos, de acordo com a Lei Nº 14.133/2021, em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Balneário Rincão, pelo período de 06 (seis) meses.

CAMARA MUNICIPAL DE BALNEARIO RINCAO · CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃO

Valor estimadoR$ 32.232,00
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Dados da publicação

CompraDL 11Controle PNCP17365235000180-1-000020/2026Processo11/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BALNEARIO RINCAOCNPJ do órgão17365235000180Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO RINCÃOLocalBalneário Rincão/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 14:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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