PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VISTORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA QUE PASSE A CONSTAR A INFORMAÇÃO "ACESSIBILIDADE", PARA OS VEÍCULOS C310 PLACA QIU4A66 E C183 PLACA QHE2B15, PERTENCENTES À FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIMBÓ.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

SE FAZ NECESSÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS C310, PLACA QIU4A66, E C183, PLACA QHE2B15, PERTENCENTES À FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIMBÓ, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR EXPRESSAMENTE A INFORMAÇÃO "ACESSIBILIDADE" EM SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. A MEDIDA TEM COMO FINALIDADE ADEQUAR A DOCUMENTAÇÃO OFICIAL ÀS CARACTERÍSTICAS E AOS EQUIPAMENTOS DE ACESSIBILIDADE DOS VEÍCULOS, GARANTINDO QUE OS REGISTROS ESTEJAM DE ACORDO COM SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. A ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DOS VEÍCULOS, BEM COMO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DE SUAS CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SUA UTILIZAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.