A contratação visa a aquisição da prestação de serviços para a realização de 01 (um) dia de pré-auditoria e 01 (um) dia de auditoria presencial, as quais são necessárias para a renovação da certificação do Pró-Gestão. O valor total da contratação é de R$ 9.925,00 (Nove mil, novecentos e vinte e cinco reais). Pois, trata-se de contratação única, ou seja, o valor não é anual.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A implantação das boas práticas de gestão inseridas nas ações que compõem os três pilares do Programa (Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária) contribui para a profissionalização na gestão dos RPPS, a qualificação dos seus gestores e a introdução de padrões de qualidade nos processos de trabalho. Tais medidas permitem maior estabilidade na gestão e consolidação de avanços, evitando que as naturais mudanças no comando político do ente federativo resultem em descontinuidade ou retrocesso na gestão previdenciária. As ações que fazem parte do escopo do Pró-Gestão RPPS qualificam o gestor para o cumprimento das normas gerais de organização e funcionamento estabelecidas pela Lei nº 9.717/1998 e pelos atos normativos editados pelo Ministério da Previdência Social, contribuindo para que a certificação institucional proporcione a adoção de melhores práticas de gestão previdenciária.