Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças/subscrições da solução Google Workspace, em ambiente de computação em nuvem, contemplando disponibilização de contas, configuração inicial, suporte técnico, manutenção, atualização da solução e eventual migração de dados da solução atual de e-mail institucional para o ambiente Google Workspace.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando o valor estimado da contratação, a natureza comum do objeto e a existência de fornecedores aptos no mercado, a contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, desde que o valor total estimado observe o limite legal vigente, o somatório das despesas de mesma natureza no exercício e a inexistência de fracionamento indevido de despesa. Para o exercício de 2026, o limite atualizado para o art. 75, inciso II, referente a “outros serviços e compras”, é de R$ 65.492,11.