Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro de vida em destinado aos colaboradores do Conselho Regional de Biomedicina - grupo 4ª Região (CRBM-4) que exercem atividades externas, inclusive relacionadas a atividades fiscalizatórias e atividades em razão do exercício de atividades externas de representação institucional, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ n° 28.196.889/0001-43, Código SUSEP: 06785, com fundamento no art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021 c/c art. 22, inc. III, da IN 67/2021 (SEGES/ME), considerando o documento emitido pelo Agente de Contratação, o qual evidenciou que na sessão não houve empresa interessada em oferecer propostas no certame em epígrafe; e considerando o despacho favorável da Comissão de Licitação, a qual concordou com a alteração de dispensa com disputa para sem disputa, para que seja utilizada a proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao referido procedimento, verificando que de fato apresentou o menor preço e observou as condições de habilitação exigidas no Aviso de Contratação 9/2025.