SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE COLETES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A IDENTIFICAÇÃO FORMAL DA EQUIPE TÉCNICA DESIGNADA PARA A ATUAÇÃO IN LOCO É FUNDAMENTAL PARA VIABILIZAR O SEU RECONHECIMENTO PELAS AUTORIDADES E PELA COMUNIDADE LOCAL. ESSE PROCEDIMENTO ASSEGURA MAIOR AGILIDADE E SEGURANÇA DURANTE AS AÇÕES DE SUPORTE À POPULAÇÃO NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE. ASSIM, DIANTE DOS FATOS SUPRACITADOS, TEM-SE JUSTIFICADO O PROCESSO LICITATÓRIO, PARA AQUISIÇÃO DE COLETES E BONÉS, CUJO OBJETO É ESSENCIAL PARA DAR CONTINUIDADE AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA SECRETARIA, RAZÃO PELA QUAL, DEVE-SE PROCEDER COM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS. CONSIDERANDO QUE AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS SEGUEM OBRIGATORIAMENTE UM REGIME REGULAMENTADO POR LEI, ESTA INICIATIVA FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TAL DISPOSITIVO DETERMINA QUE AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DEVEM SER CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO.